O Presidente anunciou os principais pontos da lei, que inclui a revogação da lei de alugueis, abre a porta à privatização de empresas públicas e inclui a flexibilização do trabalho, entre outros. Milei apresentou o decreto no mesmo dia em que realizaram uma grande operação para intimidar um protesto social. A norma confirma o estelionato eleitoral do presidente, pois é ajustada ao povo trabalhador e às maiorias populares.
quinta-feira 21 de dezembro de 2023 | Edição do dia
Javier Milei anunciou um mega Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) a ser publicado nas próximas horas no Diário Oficial, que visa flexibilizar os direitos trabalhistas, revogar a lei de rendas e a lei de abastecimento, entre outros.
"Argentinos, hoje é um dia histórico para o nosso país, depois de décadas de fracasso, empobrecimento e anomia, hoje começamos o caminho da reconstrução. Concebemos um plano de estabilização de choque que inclui política fiscal e monetária", começou o presidente.
Milei anuncia un decretazo a la medida del gran empresariado para que sigan saqueando al pueblo. Quiere la dictadura absoluta del mercado.
— Nicolas del Caño (@NicolasdelCano) December 21, 2023
O presidente governa por decreto porque lhe seria impossível aprovar no Congresso medidas que afetam a grande maioria. As mudanças que pretende impor fazem parte do plano de guerra contra o povo trabalhador anunciado por Luis Caputo, compondo um duro plano de ajustamento do qual ainda faltam novos capítulos. O anúncio foi feito no mesmo dia em que, juntamente com Bullrich, prepararam uma grande operação para semear o medo em todos aqueles que querem mobilizar-se contra o governo. Apesar das provocações, a mobilização contra as medidas de austeridade chegou à Plaza de Mayo.
Milei voltou a chantagear dizendo que estas medidas estão a ser aplicadas para "evitar a pior crise da nossa história". Uma combinação de medidas que abre as portas às privatizações, a uma maior flexibilização do trabalho e dá liberdade aos empresários aumentarem os preços a seu bel-prazer.
Abaixo, a lista das leis que o Presidente vai revogar e modificar:
1 - Revogação da Lei de Alugueis.
2 - Revogação da Lei do Abastecimento.
3 - Revogação da Lei das Gôndolas.
4 - Revogação da Lei Nacional de Compras.
5- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
6- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
7- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
8- Revogação do regulamento que impede a privatização de empresas públicas.
9- Revogação do regime das empresas públicas.
10-Transformação de todas as empresas públicas em sociedades anónimas a serem privatizadas posteriormente.
11-Modernização do regime laboral (flexibilização laboral).
12-Reforma do Código Aduaneiro.
13- Revogação da Lei de Terras.
14-Modificação da Lei de Gestão de Incêndios.
15-Derrogação das obrigações dos engenhos de açúcar.
16-Liberação do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
17-Derrogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
18-Autorização para a transferência do pacote acionista total ou parcial da Aerolíneas Argentinas.
19-Implementação da Política de Céu Aberto.
20-Modificação do Código Civil e Comercial.
21-Modificação do Código Civil e Comercial. As obrigações contraídas em moeda estrangeira serão canceladas na moeda acordada.
22-Modificação do quadro regulamentar da medicina pré-paga e das obras sociais.
23-Eliminação das restrições de preços para o sector dos pré-pagos.
24-Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no sistema de segurança social.
25-Estabelecimento da receita eletrónica.
26-Modificações ao regime das empresas farmacêuticas.
27-Modificação da Lei das Sociedades Comerciais para permitir que os clubes de futebol se tornem sociedades anónimas.
28-Desregulamentação dos serviços de Internet por satélite.
29-Desregulamentação do sector do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.
30-Incorporação de ferramentas digitais para o tratamento dos registos de veículos automóveis.
Milei, ainda afirmou que "nos próximos dias, serão convocadas sessões extraordinárias e será enviado um pacote de leis para acompanhar estas reformas e fazer avançar o processo de mudança".
A odisseia do arrendamento
Pagar um aluguel é muito caro para a grande maioria dos trabalhadores. A carência de habitação é um problema estrutural, que vem se agravando há décadas.
A revogação da lei dos aluguéis faz com que os inquilinos não tenham sequer qualquer tipo de regulamentação, uma vez que é eliminado o prazo de três anos do contrato e a regra de atualização do valor do aluguel.
Durante a ditadura, o sistema de arrendamento no país foi liberalizado, os valores das casas foram dolarizados e isso não foi alterado durante 40 anos. Cada vez mais inquilinos e cada vez menos proprietários.
Contra-reforma trabalhista
Mais uma vez se fala em "modernizar o sistema laboral" com o velho argumento de que isso permitiria a criação de emprego. Na Argentina conhecemos as conseqüências da reforma trabalhista dos anos 90, uma década que deixou um aumento do desemprego e da precariedade.
Um avanço na reforma laboral implicará uma maior deterioração das condições da classe trabalhadora. Esteban Mercatante, no seu livro La economía argentina en su laberinto, mostra que, durante os anos que se seguiram às reformas de flexibilização do menemismo, os trabalhadores perderam a sua quota de rendimento. Entre 1993 e 1997, a quota-parte dos trabalhadores no rendimento nacional caiu de 42,5% para 35%, uma queda de 7,5 pontos.
A contracara foi o aumento da participação dos lucros no rendimento nacional, que para as 500 maiores empresas, neste mesmo período, os salários médios que pagavam diminuíram, em relação aos seus lucros, em 40 %. Uma das razões para este fato é o aumento da exploração da força de trabalho graças à flexibilização do trabalho. Esta é a intenção dos patrões e de Milei (um gatinho fofinho dos grupos económicos), mais exploração.
Temas
