O sistema de prestação de contas passa a ser o da Receita Federal ao invés da Justiça Eleitoral, autorizando inclusive que empresas privadas façam a auditoria das contas, e a verba pode ser usada para “outros assuntos de interesse partidário”, sem especificações.
segunda-feira 19 de julho de 2021 | Edição do dia
Imagem: Agência Brasil
Na última semana foi aprovado o aumento do fundo eleitoral, passando de R$2 bilhões para R$5,7 bilhões em 2022, quase o triplo do valor anterior. O Congresso prepara mudanças nas regras de prestações de contas, para serem votadas em agosto.
Se aprovadas, as legendas deixam de utilizar o sistema da Justiça Eleitoral para a declaração de gastos anuais, autorizando que empresas privadas façam auditoria das contas; permite o uso do fundo desde que com a autorização do aval da direção do partido, ao invés de limitar-se ao custeio de atividades e propagandas partidárias, como define o código atual; e o caixa dois ganha tipificação própria, mas permite acordo de réu confesso com MP.
O aumento bilionário do fundo é aprovado enquanto a população sofre com a inflação e sofre ataques como a Reforma Administrativa e a privatização dos Correios, usados como desculpa para a contenção de gastos enquanto os partidos corruptos que são responsáveis pela fome e pela morte de mais de 500 mil trabalhadores pelo Covid-19 recebem mais recursos para continuar a mesma política genocida.
As novas alterações no código facilitam a corrupção, é obstáculo na transparência de gastos e ainda coloca nas mãos de empresas privadas as prestações de conta do dinheiro dos próprios trabalhadores.
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