Fiscais do trabalho, ligados ao Ministério da Economia, autuaram a Rappi por entender que a relação estabelecida entre a empresa e os entregadores preenche os requisitos legais para configurar relação de trabalho. O relatório feito contribui para demonstrar a mentira do discurso de "empreendedorismo" e a importância das demandas levantadas pelos entregadores no Breque dos Apps em 2020.
segunda-feira 1º de março de 2021 | Edição do dia
Foto: AFP
Esse auto de infração vem da investigação feita pelos fiscais do trabalho a partir de abril passado, que produziu um extenso relatório, o qual conclui que “o pacto estabelecido entre a Rappi e seus entregadores configura relação de emprego, com preenchimento de todos os requisitos legais”, segundo noticiado por reportagem do El País.
O falacioso discurso empreendedor de que o entregador tem controle do seu trabalho e é seu próprio patrão cai por terra ao observar a forma como se dão as relações. A Rappi - assim como diversas outras empresas de aplicativos semelhantes, como IFood, Glovo, Uber, 99 - utilizam mecanismos de punição e recompensa para controlar os entregadores, com suspensões e até bloqueios sem explicação caso entenda que alguma diretriz foi descumprida. Controlam também os valores das entregas, itinerário, tempo de entrega, todos elementos sujeitos à punição ou recompensa.
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O direito à folga, férias ou mesmo licença é completamente negado, não apenas pela falta de vínculo empregatício, que garantiriam essas pausas remuneradas, mas também pelos bloqueios que ocorrem após o trabalhador ficar alguns dias sem ativar o aplicativo. O trabalhador que, por qualquer motivo precisa - ou deseja - não trabalhar por alguns dias não possui a possibilidade de retornar quando puder, pois no retorno não receberá mais chamadas para entregas. Assim, a empresa se defende dizendo que cada um faz seu horário de trabalho, mas os impede de trabalhar caso esse horário não agrade os donos do aplicativo. “Eles não têm autonomia para nada. São comandados pela Rappi via tecnologia da informação e pelos algoritmos”, afirma Rafael Brisque Neiva, auditor-fiscal do Trabalho.
A conclusão dos auditores é de que a Rappi é uma empresa de entregas rápidas, não apenas intermediadora entre consumidores e entregadores, ou seja, ela gerencia e controla a atividade de cada trabalhador. “Neste contexto, o smartphone extrapola sua condição de ferramenta do trabalho dos fretistas, e se torna um sofisticado controle de ponto (...) verdadeiro livro de registro das atividades realizadas”, diz o relatório, que conclui: “Fica claro até aqui que os entregadores não são autônomos nem para determinar o valor da prestação de seus serviços, nem para determinar a forma e periodicidade que receberão pelos serviços, nem para cobrar pelos serviços e nem mesmo para emitir os recibos dos serviços que prestaram.”
A Rappi ainda se recusou a entregar a relação de trabalhadores cadastrados, pois a realidade é que abrir essas informações seria escancarar diversas violações trabalhistas, as quais gerariam multas a serem pagas a cada entregador, e a empresa calculou que é mais lucrativo pagar a multa pela negação da informação e seguir explorando trabalhadores do que lhes garantir todos seus direitos.
Outras empresas como Ifood e Loggi também seguem com processos trabalhistas correndo na justiça. Recentemente, a Uber sofreu uma derrota no Reino Unido, sendo obrigada a ressarcir diversos motoristas que foram considerados funcionários da empresa em processo movido já há alguns anos.
O trabalho por demanda, conhecido como a uberização do trabalho, é uma profunda forma de precarização do trabalho que vem ganhando espaço justamente devido ao cenário de altos índices de desemprego, principalmente na juventude. São milhares de jovens, não apenas no Brasil, mas ao redor do mundo, que estão deixando suas vidas em cima de motos e bicicletas, muitas vezes por mais de 12 horas diárias.
Também não é possível confiar que, com relatórios e auditorias como essa, realizada por fiscais do ministério de Paulo Guedes, um assíduo defensor dos ataques e retiradas de direitos trabalhistas, os trabalhadores conseguirão a garantia de que seus direitos serão assegurados e o vínculo trabalhista passará a respeitar os seus direitos. Somente através da luta dos entregadores é possível garantir direitos, como o reconhecimento de vínculo trabalhista que ocorreu no Reino Unido, e o Breque dos Apps mostrou o caminho.
É urgente a organização dos trabalhadores para acabar com a fragmentação da classe que querem impor cada vez mais, e destruir o discurso falacioso do empreendedor, exigindo a garantia de todos seus direitos trabalhistas.
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