Em Portaria publicada em 23/01/2024 no DOU foram aprovadas as novas normas para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo e a aquisição de munições, insumos, acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército para policiais e bombeiros militares, que autoriza estes a ter em casa até seis armas de fogo, sendo até cinco de uso restrito
segunda-feira 29 de janeiro | Edição do dia
Divulgação/SSP-SP
Desde 2019, com o Governo Bolsonaro, as regras de armas em acervos pessoais de PMs haviam sido modificadas, na ocasião daquele ano as regras que se alteraram foram as que valiam até 2018 de que militares teriam até 6 armas de uso permitido, sendo até duas de cada tipo (2 de porte, 2 rifles e 2 carabinas, por exemplo) e 2 armas de uso restrito, totalizando 8 armas, sendo as últimas de calibres específicos (357, 40 SW, .45ACP, 9mm), fuzis não estando contemplados. A partir de 2019 as 6 armas de uso permitido passaram a ser sem limitação de cada tipo. E as 2 armas de uso restrito, passaram a ser de qualquer tipo, à exceção das automáticas – que disparam tiros em sequência com um acionamento de gatilho. Portanto, os policiais podiam agora comprar até 2 fuzis semi automáticos.
Em relação a Portaria nº167, que supostamente teria um sentido de voltar ao que era até 2018, o uso das 6 armas continuou a não ter limitação de tipo, mas agora Até 5 das 6 podem ser restritas, desde que tenham poder de gerar determinada energia nos disparos.
A lista atual de armas e calibres restritos foi publicada em portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal em novembro. As restritas que podem ser compradas são aquelas que não geram, em testes específicos, energia cinética superior a 1.750 joules – uma unidade de medida de energia. Os fuzis com calibre 5,56 mm, como o do AR-15, da Colt, e do T4, da Taurus, emitem 1.748,63 joules, segundo a portaria conjunta, demonstrando que as novas regras sobre restrição foram feitas sob medida pensando nas armas mais vendidas no Brasil.
As novas normas para policiais militares são semelhantes às definidas pelo Exército para os acervos pessoais dos seus próprios homens, conforme uma portaria de dezembro.
De acordo com pesquisa feita em 24 mil boletins de ocorrência de São Paulo, o desvio de armas compradas legalmente é um dos principais fatores que contribuem para formação de arsenais no crime organizado. Só entre 2019 e agosto de 2023, foram roubadas ou furtadas pelo menos 295 armas de policiais civis e militares no Estado de São Paulo, segundo reportagem do Metrópoles.
Esta Portaria, que trará mais fuzis em rotatividade e aumento dos lucros de empresas como Taurus e Colt, se dá em contexto de mais uma tentativa do governo Lula de agradar o Exército, bombeiros e policiais militares, importante base do chamado “bolsonarismo radical”, na esperança de que adiram à Frente Ampla.
